A Lei prevê que todos os preços e taxas pagáveis ao desenvolvedor sob o contrato de desenvolvimento devem ser depositados em uma conta caução mantida por um banco, desde que: o banco mantém uma conta caução aberta, e os fundos depositados nessa conta são pagos ao desenvolvedor após a conclusão de uma determinada etapa do projeto de desenvolvimento; o banco mantém uma conta de custódia fechada, os fundos depositados em tal conta são pagos ao desenvolvedor depois que o título legal da casa ou apartamento é transferido para o comprador.

Após a conclusão da obra e a emissão das licenças de construção necessárias pelas autoridades de supervisão de construção relevantes, o desenvolvedor entrega as instalações residenciais ou a casa ao comprador, de acordo com os termos do contrato de desenvolvimento. Após a emissão das licenças, o desenvolvedor e o comprador firmam outro acordo na forma de escritura pública, segundo o qual o título legal da casa ou apartamento é transferido ao comprador. Quando a transação não puder ser concluída imediatamente, as partes podem garantir que o imóvel será vendido em um momento específico no futuro, celebrando um contrato preliminar de compra e venda de imóvel.

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O contrato preliminar deve especificar, no mínimo, os termos essenciais do contrato final de compra e venda de imóvel, incluindo a designação precisa do imóvel e o preço de venda. Além disso, o contrato preliminar deve especificar o prazo para a celebração do contrato final. Se não houver prazo especificado no acordo preliminar, a lei exige que o acordo final seja celebrado dentro de um prazo apropriado designado pela parte com direito a buscar a celebração do acordo final.

Se ambas as partes tiverem o direito de exigir a celebração do acordo final (o que geralmente ocorre) e cada uma delas designar um prazo diferente, prevalece o prazo especificado pela parte que primeiro apresentou a declaração relevante. Se tiver decorrido um ano desde a celebração do acordo preliminar e o prazo para a celebração do acordo final ainda não tiver sido estabelecido, nenhuma das partes tem o direito de buscar a celebração do acordo final.